A regularização do INSS da obra é uma obrigação legal e uma etapa indispensável para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), obtenção do Habite-se e averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a plena regularidade da construção.

Atualmente, a Receita Federal utiliza sistemas integrados para cruzar informações com Prefeituras, Cartórios, eSocial, SisobraPref Web e outros órgãos públicos, identificando com rapidez as obras que não foram devidamente regularizadas.

Adiar essa regularização pode resultar na cobrança do INSS da obra, acrescida de multas, juros e demais encargos legais, além de dificultar a venda, o financiamento, a transferência do imóvel e outros procedimentos que exigem a documentação da construção regular.

A boa notícia é que, quando o processo é conduzido por uma especialista, é possível aplicar os benefícios previstos na legislação, como o Fator de Ajuste para obras de pessoas físicas e a aferição por contabilidade regular para pessoas jurídicas, reduzindo legalmente o valor do INSS quando os requisitos legais são atendidos.

Regularizar sua obra no momento certo significa pagar apenas o valor realmente devido, evitar autuações da Receita Federal, proteger seu patrimônio e garantir segurança jurídica em todas as etapas da construção.